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LMX Legalização de Letreiros
DECRETOS
Decreto nº 29881 de 18 de setembro de 2008
DECRETO Nº 35507, de 27 de abril de 2012
DECRETO Nº 36108 DE 09 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO n.° 5.725 - de 19 de março de 1986
LEI n° 1.921 - de 05 de novembro de 1992
LEI Nº 758 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
